Alterada norma sobre o programa de regularização tributária rural para prorrogação do prazo de adesão

O Presidente da República alterou a Lei nº 13.606/2018 para dispor que a adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30.05.2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

(Medida Provisória nº 828/2018 - DOU 1 de 30.04.2018)

Fonte: Editorial IOB