Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional
(Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para
os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Altera a Portaria PGFN no 967, de 13 de outubro de 2016, que
regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de
operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela
da Lei no 13.340, de 28 de setembro de 2016.
Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, que
regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a
Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
Disciplina as características dos dispositivos de segurança
a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime
de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades.
Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que
estabelece normas complementares para a habilitação de importadores,
exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema
Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes
nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no
Sistema Mercante.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação,
determinada pela Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018
Estabelece critérios para alocação de cota para importação,
determinada pela Resolução CAMEX nº 27, de 24 de abril de 2018.
Altera a Resolução CODEFAT nº 780, de 14 de dezembro de
2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de
Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
CIRCULAR Nº 568, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Altera a Circular SUSEP n.º 517, de 30 de julho de 2015.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 540, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Revoga as Resoluções Normativas do CFA que aprovaram os Catálogos de Atividades Típicas dos Profissionais de Administração nos diversos campos de atuação privativos do Administrador, elaborados para compor o CBA - Código Brasileiro de Administração
RESOLUÇÃO NORMATIVA N 541, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Administrador Perito e Administrador Judicial do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências
CIRCULAR Nº 568, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Altera a Circular SUSEP n.º 517, de 30 de julho de 2015.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 540, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Revoga as Resoluções Normativas do CFA que aprovaram os Catálogos de Atividades Típicas dos Profissionais de Administração nos diversos campos de atuação privativos do Administrador, elaborados para compor o CBA - Código Brasileiro de Administração
RESOLUÇÃO NORMATIVA N 541, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Administrador Perito e Administrador Judicial do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de abril de 2018.
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