ICMS/SC - Definida quota de óleo diesel, com isenção do ICMS, para embarcações pesqueiras no exercício de 2018

Foi definida a quota de óleo diesel com isenção do ICMS, para o exercício de 2018, destinado às embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único da Portaria em fundamento e distribuído de acordo com as respectivas entidades representativas.

(Portaria SEF nº 2/2018 - Pe/SEF SC de 12.01.2018)

Fonte: Editorial IOB