Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano
de 2018 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo estadual.
DECRETO Nº 1.462, DE
29 DE JANEIRO DE 2018
Introduz a Alteração 3.886 no RICMS/SC-01.
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