ICMS/SC - Revogados requisitos para a utilização de crédito presumido nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação tenha sido utilizado material reciclável

Foram revogados alguns dos requisitos exigidos para o uso do crédito presumido previsto no art. 21, XII do Anexo 2 do RICMS-SC/2001, aplicável nas saídas de produtos industrializados em cuja fabricação tenha sido utilizado material reciclável.

Entre os requisitos revogados, destacam-se:

a) a exigência de que o material reciclável seja adquirido diretamente de cooperativas de catadores de materiais recicláveis, constituídas por cooperados pessoas físicas;

b) a manutenção, pelo prazo decadencial do imposto, de planilha discriminando fornecedor, tipo, quantidade e valor das matérias-primas adquiridas;

c) a escrituração das operações no livro Controle da Produção e do Estoque ou outro que venha a substituí-lo;

d) a comprovação da formação do custo dos produtos por meio de planilha que demonstre de forma individualizada o custo dos produtos em fabricação e acabados, detalhando o custo do produto composto por material reciclável;

e) o cancelamento do regime especial que autoriza o crédito presumido se descumprimento de quaisquer das condições previstas nos incisos do § 22 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS-SC/2001.

A norma em questão produz efeitos retroativos a 1º.12.2017.

(Decreto nº 1.436/2017 - DOE SC de 28.12.2017)

Fonte: Editorial IOB