SC - Vedada a emissão de Dare e GNRE com valor inferior a R$ 5,00

O Estado de Santa Catarina publicou lei vedando a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com valor inferior a R$ 5,00 em favor do Estado de Santa Catarina.

O valor apurado e devido para determinada operação ou serviço solicitado que resultar em valor inferior a R$ 5,00 deverá ser adicionado ao valor devido, sob a mesma receita, em apuração subsequente e atualizado na forma da legislação tributária.

O valor apurado deverá ser recolhido no prazo previsto para o fato gerador em que o débito acumular valor igual ou superior ao limite estabelecido na lei, sendo o contribuinte o responsável pela apuração e pelo cálculo do débito acumulado.

Por fim, a lei autoriza que o Chefe do Poder Executivo restabeleça o valor de vedação para a emissão de documentos de arrecadação, tendo como limite o valor de R$ 100,00.

A norma em questão produz efeitos 120 dias após a data de sua publicação.

(Lei nº 17.450/2018 - DOE SC de 12.01.2018)

Fonte: Editorial IOB