Regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do
Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei
nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre a cobrança de valores pagos a título de
benefício previdenciário concedido por decisão provisória que é posteriormente
revogada ou reformada, decisão transitada em julgado que venha a ser
rescindida, e revoga a Portaria Conjunta PGF/INSS nº 107, de 25 de junho de
2010.
Dispõe sobre a celebração de acordos, o reconhecimento de
pedidos e a abstenção ou desistência de recursos pelos órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal em ações judiciais que tratem da concessão ou
restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a
Lei nº. 8.213/91.
Altera a Instrução Normativa n.º 134, de 31 de agosto de
2017.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 17 de janeiro de 2018.
Na Resolução CAMEX nº 01, de 15 de janeiro de 2018,
publicada no Diário Oficial da União nº 11, terça-feira, 16 de janeiro de 2018,
Seção 1, página 12: No Art 1º, em seu inciso II: Onde se lê: "II - o Ex
001 do código 4015.19.00 da NCM, constante na Resolução CAMEX nº 07, de 17 de
fevereiro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:" Leia-se: " II - o Ex
001 do código 4015.19.00 da NCM, constante no anexo II da Resolução CAMEX nº
125, de 15 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 16 de
dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:"
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