Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento
da Previdência Social - RPS.
Aprova instruções para a declaração da Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS ano-base 2017
Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional
da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e
atualização.
Revigora o Convênio ICMS 46/13, que autoriza o Estado de
Pernambuco a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de milho em grão
destinadas a pequenos produtores agropecuários, bem como a agroindústrias de
pequeno porte, para utilização no respectivo processo produtivo, promovidas
pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB e pelo Centro de Abastecimento
e Logística de Pernambuco - CEASA/PE.
Dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS
em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração
ou produção de petróleo e gás natural.
Revigora o Convênio ICMS 85/04, que autoriza a concessão de
crédito presumido de ICMS para a execução de programas sociais e projetos
relacionados à política energética das unidades federadas.
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas
operações com veículos automotores novos, de quatro ou duas rodas.
Informa os procedimentos relativos à entrega de documentos
digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de
manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: (i) processos
eletrônicos, (ii) atuação de corresponsáveis em processos digitais, e (iii)
inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado,
bem como estabelece outros procedimentos.
Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.782,
de 11 de janeiro de 2018.
Dispõe sobre a competência para análise de declarações
retidas em Malha Fiscal de pessoas físicas não residentes no Brasil e
residentes ausentes do País, e dá outras providências.
Regulamenta a Identificação Fiscal dos servidores da
Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 12 de janeiro de 2018.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
MICRORREGIME DE COBRANÇA CONCENTRADA
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