ICMS/SC - Acrescentados ao RICMS-SC/2001 procedimentos relativos às operações com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo

Foram acrescentados os artigos 385 a 391 ao Anexo 6 do RICMS-SC/2001, tratando dos procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, quando realizadas por:

a) empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e importadoras de material aeronáutico, listadas em Ato Cotepe previsto no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75/1991;

b) empresas nacionais da indústria de defesa reconhecidas como ED - Empresa de Defesa ou EED - Empresa Estratégica de Defesa, por meio de Portaria do Ministério da Defesa publicada no Diário Oficial da União; e

c) oficinas, reparadoras ou de conserto, que forem subcontratadas por ED ou EED para serem depositárias de seus estoques, nos termos do art. 303 do Anexo 6 do RICMS-SC/2001.

A norma em questão produz efeitos retroativos a 1º.12.2017.

(Decreto nº 1.451/2018 - DOE SC de 24.01.2018)

Fonte: Editorial IOB