Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de
exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural;
institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de
desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e
12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21
de novembro de 1966.
Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe
sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438,
de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia
elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de
Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço
público de energia elétrica.
Exclui a Súmula CARF nº 39 do Anexo Único da Portaria MF nº
383, de 12 de julho de 2010.
Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para
amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no
âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto
sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de
2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e
reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem
prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Estabelecer a cota anual de óleo diesel e habilitar as
empresas para fornecimento de óleo diesel.
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio
de 2008.
Dispõe sobre os conceitos de trabalho em condições análogas
à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que
vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do
artigo 2º-C da Lei n.º 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e trata da divulgação
do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição
análoga à de escravo, estabelecido pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n.º
4, de 11 de maio de 2016.
Altera a Circular SUSEP Nº 517, de 30 de julho de 2015.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 23, 24, 25 e 26 de dezembro de
2017.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: ISENÇÃO. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL. SERVIÇOS DE "CASA LAR.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. PESQUISA E
LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO. CONSTRUÇÃO OU CONVERSÃO DE PLATAFORMAS.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. RECEITA DO EXECUTOR DA ENCOMENDA. SUSPENSÃO.
INAPLICABILIDADE.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA: REGIME ESPECIAL DE ENTREPOSTO ADUANEIRO. PESQUISA E
LAVRA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO. CONSTRUÇÃO OU CONVERSÃO DE PLATAFORMAS.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. SUSPENSÃO. CABIMENTO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: PNEUMÁTICOS NOVOS E CÂMARAS DE AR, DE BORRACHA.
FABRICAÇÃO NA ZFM. ADQUIRENTE ESTABELECIDO FORA DA ZFM. UTILIZAÇÃO COMO INSUMO
NA FABRICAÇÃO DE BICICLETAS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DIREITO A CRÉDITO.
PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-A-AR PARA BICICLETAS. FABRICAÇÃO COM BORRACHA NATURAL DA
REGIÃO NORTE. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: "DRY WALL". ANEXOS III E IV. RETENÇÃO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: ZONA FRANCA DE MANAUS. ALÍQUOTA ZERO. APURAÇÃO DE
CRÉDITOS.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL – COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: VALE-PEDÁGIO. BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: TRATADO DE ITAIPU. OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL.
VENDA DE BENS. EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA. ALCANCE.
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL DE ANIMAIS.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 589, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: LUCRO. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA
RENDA BRASIL-MÉXICO.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS.
DESVIO DE DESTINAÇÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTO FARMACÊUTICO. USO
VETERINÁRIO. ALÍQUOTA ZERO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: PENSÃO ALIMENTÍCIA RESIDENTE NO EXTERIOR.
INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: DESPESAS MÉDICAS. APROPRIAÇÃO. DATA DO PAGAMENTO.
DESPESAS MÉDICAS. EXTERIOR. PRODUÇÃO DE EFEITOS. TRADUÇÃO
JURAMENTADA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E
SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
EMENTA: CAPITALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EXTERNO. MOEDA
ESTRANGEIRA. OPERAÇÕES SIMULTÂ- NEAS DE CÂMBIO. COMPRA E VENDA. IOF-CÂMBIO.
INCIDÊNCIA.
EMPRÉSTIMO EXTERNO. PRAZO INFERIOR AO PRAZO MÉDIO MÍNIMO
EXIGIDO. INGRESSO DE RECURSOS. OPERAÇÃO DE CÂMBIO.
EMPRÉSTIMO EXTERNO. SAÍDA DE RECURSOS. OPERAÇÕES SIMULTÂNEAS
DE CÂMBIO. ALÍQUOTA ZERO. APLICABILIDADE.
EMPRÉSTIMO EXTERNO. CONVERSÃO EM INVESTIMENTO ESTRANGEIRO
DIRETO (IED). INGRESSO DE RECURSOS. OPERAÇÕES SIMULTÂNEAS DE CÂMBIO. ALÍQUOTA
ZERO. APLICABILIDADE.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA: PRODUTO CLASSIFICADO NA POSIÇÃO 22.04 DA TIPI.
IMPORTAÇÃO. CRÉDITO.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA PÚBLICA. PRESTADORA DE
SERVIÇO PÚBLICO. PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇO RELACIONADO.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: SPED. ECD.
LIVRO DIÁRIO. APRESENTAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. PESSOAS JURÍDICAS NÃO SUJEITAS A
REGISTRO EM JUNTAS COMERCIAIS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GINÁSTICA NA EMPRESA.
SERVIÇO DE SAÚDE. DESTAQUE DA RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: E-FINANCEIRA. INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO. INFORMAÇÕES
SOBRE CONTAS DE PAGAMENTO PRÉ E PÓS-PAGAS. DESOBRIGATORIEDADE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CPSS. SERVIDOR CEDIDO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS
NÃO RECEBIDAS.
ASSUNTO: IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA: FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO. AQUISIÇÃO DE MUNIÇÃO
PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE TIRO. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO NÃO
CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO DO IPI.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: Pavimentação asfáltica. Concreto Betuminoso Usinado
a Quente - CBUQ.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS APURADOS
NO SIMPLES NACIONAL. LIMITE.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA: SUSPENSÃO. ADQUIRENTE. INÍCIO DE ATIVIDADE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.
EMPRESA DE CONSTRUÇÃO DE OBRA DE INFRAESTRUTURA. ALÍQUOTA. OPÇÃO. CRITÉRIOS DE
RECONHECIMENTO DA RECEITA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. ATIVO IMOBILIZADO.
BOBINAS. USO APÓS A PRODUÇÃO. VEDAÇÃO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: ISENÇÃO. DOAÇÃO RECEBIDA DO EXTERIOR.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: A alíquota reduzida a 0 (zero) da Contribuição para
o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004,
aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da
ZFM, decorrentes de vendas a outras pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, de
mercadorias por ela importadas destinadas à industrialização, ao uso direto ou
à comercialização por atacado ou a varejo, nos limites territoriais da ZFM.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA: IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CONCEITO. CRÉDITO
EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO. DESPESAS
MÉDICAS. DESPESAS COM APARELHO PARA SURDEZ. IMPOSSIBILIDADE.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: VARIAÇÃO MONETÁRIA. REGIME DE APURAÇÃO. ALTERAÇÃO DE
OPÇÃO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: INDENIZAÇÃO. RESCISÃO JUDICIAL DE CONTRATO DE COMPRA
DE IMÓVEL.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
MENTA: O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado
em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial,
porquanto tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora
desse imposto, qual seja, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO.
MP Nº 689, DE 31 DE AGOSTO DE 2015. VIGÊNCIA. LICENÇA OU AFASTAMENTO SEM
REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO. CARÁTER FACULTATIVO DO RECOLHIMENTO.
RESTITUIÇÃO DA COTA PATRONAL. NÃO CABIMENTO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: REGIME NÃO CUMULATIVO. FRETE DO CENTRO DE
DISTRIBUIÇÃO ATÉ PONTOS DE VENDA. FRETE NA REVENDA DE PRODUTO SUJEITOS À
TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ENTES PÚBLICOS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUINTES. OPERAÇÕES
INTRAGOVERNAMENTAIS E INTERGOVERNAMENTAIS.
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