Destaques DOE-SC - 28/12/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 218, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Revoga o art. 4° da Lei n° 16.968, de 2016, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 2016.

DECRETO Nº 1.436, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Revoga os incisos VII e VIII do § 22 e os §§ 34 a 37 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.