Destaques DOE-SC - 29/12/2017

LEI Nº 17.427, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992,  de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências.

LEI Nº 17.429, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

LEI Nº 17.430, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 710, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.