Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de
27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei no
8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei no 227, de 28 de
fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que
regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição
Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o
Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei nº 10.177, de 12
de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975,
para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de
Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público - PASEP.
Dispõe sobre a definição da expectativa de variação
percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os doze
meses subsequentes, componente do cálculo do fator de ajuste "ak", de
que trata a Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017.
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Denúncia, pelo Estado de Goiás, dos Protocolos ICMS 20/90,
28/92, 12/96, 26/04, 41/08, 97/10, 82/11, 83/11, 84/11 e 8 5 / 11 .
Torna sem efeito as publicações dos Despachos do
Secretário-Executivo do CONFAZ nº 181/17.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições
do Protocolo ICM 11/80, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias
depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou
veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre
as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Altera o Protocolo ICMS 45/13, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 52/17, que, dispõe sobre as
normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Altera a Portaria SRF nº 695, de 21 de julho de 1999, que
estabelece normas para participação de servidores em cursos e outros eventos
similares que se realizem por iniciativa ou sob o patrocínio de pessoas
jurídicas de direito privado ou de pessoas físicas.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 21 de dezembro de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE
RECEITAS GOVERNAMENTAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EFEITOS TRIBUTÁRIOS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: IMPORTAÇÃO. PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO NCM
90.21.3. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA ZERO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: ADMINISTRADOR EMPREGADO. FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO
SALÁRIO. DESPESAS DEDUTÍVEIS.
EMENTA: ADMINISTRADOR EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS.
DESPESA INDEDUTÍVEL.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: CONTRATO DE RATEIO DE CUSTOS E DESPESAS. ESCRITÓRIOS
DE ADVOCACIA. LUCRO REAL. INDEDUTIBILIDADE DE DESPESAS COMPARTILHADAS.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E
SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF
EMENTA: OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ESTÍMULO À EXPORTAÇÃO. ALÍQUOTA
ZERO.
Na Resolução CAMEX nº 54, de 5 de julho de 2017, publicada
no Diário Oficial da União em 7 de julho de 2017, Seção 1, página 97,
Na Resolução CAMEX nº 90, de 13 de dezembro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União em 14 de dezembro de 2017, Seção 1,
páginas 6 a 46,
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