Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro
trimestre de 2018.
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) do Comitê de Pronunciamentos
Contábeis, que trata de operações de arrendamento mercantil.
Ratifica o Convênio ICMS 190/17, aprovado na 167ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.
Dispõe sobre a revogação do Convênio ICMS 76/94, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
Altera o Convênio ICMS 69/98, que firma entendimento em
relação à incidência de ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS
nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias
solar e eólica que especifica.
Autoriza o Estado do Paraná a convalidar os procedimentos
adotados pelos contribuintes relativamente às operações submetidas ao regime da
substituição tributária com produtos farmacêuticos.
Altera o Convênio ICMS 100/17, que autoriza a concessão de
redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal
de passageiro.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraíba às disposições do
Convênio ICMS 54/07, que autoriza as unidades da Federação que menciona a
conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores
da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de
abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos
de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário
relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as
especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal
Digital - EFD.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições
do Protocolo ICM 11/80, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias
depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou
veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre
as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Altera o Protocolo ICMS 45/13, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Dispõe sobre a exclusão do Estado do Espirito Santo do
Protocolo ICMS 18/04, que trata sobre a concessão de inscrição estadual para
contribuintes que desenvolvam o comércio de combustíveis.
Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a
harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão
e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e
Nordeste.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
autopeças relacionadas no Anexo II do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as
normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou
veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre
as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Altera o Protocolo ICMS 45/13, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pela Resolução CAMEX nº 97 , de 20 de dezembro de 2017.
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pela Resolução CAMEX nº 97, de 20 de dezembro de 2017.
Promove alterações no inciso XVIII do art. 1º do Anexo III
da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e adequações na distribuição
das cotas tarifárias de importação, com base nas Resoluções CAMEX nº 94, de 13
de dezembro de 2017 e nº 98, de 21 de dezembro de 2017.
Prorroga o prazo para a inscrição dos atuais beneficiários
idosos do Benefício de Prestação Continuada no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 213, de 7 de outubro de
2002, que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital
auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no País e a
Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a
tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas
no País.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010,
que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes
fiscais privilegiados.
Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser
submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano
de 2018.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 20 de dezembro de 2017.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 811, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicada no DOU de 22 de dezembro de 2017 - Seção 1) - Na página 3, onde se
lê: "Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação." - Leia-se: "Art. 3º Esta Medida Provisória entra em
vigor na data de sua publicação."
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