Prorroga o prazo para a utilização do Regime Especial de
Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica
(Recine), instituído pela Lei no 12.599, de 23 de março de 2012, bem como dos
benefícios fiscais previstos nos arts. 1o e 1o -A da Lei no 8.685, de 20 de
julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro
de 2001; e altera a Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, e a Medida Provisória
n o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Altera a Lei no 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor
sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o
grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a
indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias.
Altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010,
que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias
apreendidas ou abandonadas.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 3 de janeiro de 2018.
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