Altera o art. 2o da Lei Complementar no 130, de 17 de abril
de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de
sistemas de climatização de ambientes.
Autoriza o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a
adquirir da Caixa Econômica Federal instrumento de dívida para enquadramento no
nível 1 do Patrimônio de Referência; acrescenta inciso XIV ao art. 5o da Lei no
8.036, de 11 de maio de 1990, para atribuir ao Conselho Curador do FGTS
competência para autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a
serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida
emitidos pela Caixa Econômica Federal; e altera o § 5o do art. 3o da Lei no 11.977,
de 7 de julho de 2009, para atribuir à Caixa Econômica Federal a
corresponsabilidade pela execução do trabalho técnico e social pós-ocupação dos
empreendimentos implantados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida
(PMCMV).
Disciplina o disposto nas Emendas Constitucionais nº 60, de
11 de novembro de 2009, nº 79, de 27 de maio de 2014, e nº 98, de 6 de dezembro
de 2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais
vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos
ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art.
89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda
Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e dá outras providências.
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 167ª Reunião
Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.12.2017.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 30 de dezembro de 2017, 31 de
dezembro de 2017, 1 de janeiro de 2018 e 2 de janeiro de 2018.
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