Destaques DOU - 02/01/2018

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.778, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural de que trata a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.779, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Prorroga o prazo de apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017, e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.764, de 22 de novembro de 2017.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.780, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos relativos à diferença devida do imposto sobre a renda retido na fonte a que se refere o art. 3º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017.

PORTARIA Nº 6.480, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina o inciso IV do art. 335 do Anexo I da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017.

PROTOCOLO ICMS Nº 51/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 52/17, que, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

PROTOCOLO ICMS Nº 52/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

PROTOCOLO ICMS Nº 53/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

PROTOCOLO ICMS Nº 54/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

DESPACHO Nº 188, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Informa prorrogação da data de início de produção de efeitos da denúncia pelo Estado de Goiás (Decreto nº 9.112, de 20 de dezembro de 2017) aos Protocolos ICMS 20/90, 28/92, 12/96, 26/04, 41/08, 97/10, 82/11, 83/11, 84/11, 85/11.

PORTARIA Nº 1.294, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Altera o prazo constante no art. 1º da Portaria nº 238, de 8 de março de 2017, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU).

COMUNICADO N° 31.531, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de dezembro de 2017.

COMUNICADO N° 31.536, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

Divulga a taxa de juros Jm vigente em janeiro de 2018, o fator de ajuste a0 vigente em 2018 e os fatores de ajuste a1, a2, a3, a4 e a5, vigentes a partir de 2019.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 551, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: PORTARIA VIRTUAL OU REMOTA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 557, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST PAGO PELO ADQUIRENTE DE ENERGIA ELÉTRICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 558, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. IMUNIDADE. IMPOSTOS. CONTRIBUIÇÕES DA SEGURIDADE SOCIAL. REQUISITOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 569, DE 20 DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 570, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: A pessoa jurídica que possui débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, objeto de parcelamento, independentemente da exigência de apresentação de garantia para este, poderá dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios, sendo, portanto, inaplicável, na espécie, a vedação constante do art. 32 da Lei nº 4.357, de 1964, com a redação introduzida pela Lei nº 11.051, de 2004, visto que o parcelamento constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, abrigada no inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172, de 1966, com redação da Lei Complementar nº 104, de 2001.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 592, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. ART. 1º, CAPUT, DA LEI Nº 10.485, DE 2002. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS.

REGIME CUMULATIVO. PARTES CLASSIFICADAS NOS CÓDIGOS 8432.90.00 E 8436.99.00 DA TIPI. ALÍQUOTA MODAL.

TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PARTES CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 8432.90.00 DA TIPI DE MÁQUINAS DAS POSIÇÕES 8432.40.00 E 8432.80.00

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 593, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 598, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: ACORDO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO. REMESSA. AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO. DINAMARCA. FINLÂNDIA. SUÉCIA. LUCROS DAS EMPRESA. PROFISSÕES INDEPENDENTES.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 600, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: Ganho de Capital.Valor a ser tributado. Data de aquisição. Usucapião.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 601, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA. RESGATE PARCIAL. APURAÇÃO PROPORCIONAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 603, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 610, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: CRÉDITOS PRESUMIDOS. IMPORTAÇÃO. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. TITULARIDADE DO REGISTRO NA ANVISA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 616, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

EMENTA: Os Fundos de Investimento Imobiliário, instituídos pela Lei nº 8.668, de 1993, não são dotados de personalidade jurídica e, por conseqüência, em princípio, não se submetem à incidência de tributos na fonte sobre os pagamentos a eles efetuados, na forma do art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e do art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 631, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 632, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CEGUEIRA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 633, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF

EMENTA: DÉCIMO TERCEIRO. ATRASO. COMPLEMENTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 635, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. EDIFICAÇÕES. BENFEITORIAS. IMÓVEIS DE TERCEIROS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: O ressarcimento do AFRMM previsto no artigo 52-A da Lei nº 10.893, de 2004, é recurso destinado ao Fundo da Marinha Mercante, que, apesar de sua denominação, não ostenta natureza tributária.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 641, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS COM EMISSÃO DE WARRANTS AGROPECUÁRIOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 643, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. ÓRGÃO PÚBLICO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E DE APARELHOS E SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA. RETENÇÃO. CABIMENTO. OPÇÃO. PERCENTUAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 645, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. PRODUÇÃO DE BIODIESEL. MATÉRIA PRIMA. GADO BOVINO. INAPLICABILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 646, DE 27 DE DEZEMBRO 

DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 648, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: PRODUTOS IMPORTADOS. COLAGEM DE ETIQUETAS. ESTABELECIMENTO FILIAL. DEPÓSITO FECHADO. MEDIDAS DE CONTROLE PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 649, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 651, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: BASE DE CÁLCULO. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 653, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF

EMENTA: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPÓSITOS EM CONTA-CORRENTE. DESCONTOS SOBRE PRODUTOS/SERVIÇOS ADQUIRIDOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 654, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - ECD. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL. MULTA. DESCABIMENTO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 656, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: REMESSA AO EXTERIOR. COBERTURA DE DESPESAS COM A MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES. LIMITES FIXADOS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃOINCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 657, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. LIMITE RECEITA TOTAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 658, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuições para a Previdência Social

EMENTA: A empresa prestadora de serviços é obrigada a fazer o destaque, na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, do valor da retenção da contribuição previdenciária. E a tomadora de serviços é obrigada a reter integralmente o valor da contribuição previdenciária destacada. Ambas as obrigações são acessórias e dão ensejo à aplicação das penalidades cabíveis, em caso de descumprimento.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 659, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: Caso o custo atribuído (deemed cost) tenha sido feito antes da adoção inicial dos arts. 64 a 70 da Lei nº 12.973, de 2014, e antes do processo de cisão, o saldo positivo constante na subconta de que trata o art. 66 da Lei nº 12.973, de 2014, evidenciando a diferença positiva (ganho) na adoção inicial causada pelo deemed cost, assim como pela depreciação excluída nos termos do § 15 do art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, deve ser tributado no momento da cisão, pela realização por baixa do ativo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO INCONDICIONAL. CRÉDITO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 669, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. TRANSPORTE COLETIVO AQUAVIÁRIO. REGIÃO METROPOLITANA. VIGÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

EMENTA: REINTEGRA. VENDA NO MERCADO INTERNO E EXTERNO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 671, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. NÃO APLICÁVEL AO CRÉDITO DECORRENTE DA IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS REGIME ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO DE EMBALAGENS. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 54 DA LEI Nº 11.196, DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.774, DE 2008. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA A MENOR. CÁLCULO DA DIFERENÇA COM BASE NA DATA DE REGISTRO DA DI. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO RECOLHIMENTO A MAIOR.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 672, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO. LEI Nº 12.973, DE 2014. NOVAS NORMAS CONTÁBEIS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 673, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL

EMENTA: CONTRATOS A LONGO PRAZO. DIFERIMENTO DA TRIBUTAÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. POSSIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 677, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: GRAU DE RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO. ATIVIDADE PREPONDERANTE. AFERIÇÃO POR ESTABELECIMENTO.

INFORMAÇÕES EM GFIP. RETIFICAÇÃO.

RETIFICAÇÕES

No Convênio ICMS 168/17, de 23 de novembro de 2017, publicado no DOU de 28 de novembro de 2017, Seção 1, página 51: a)na cláusula segunda, onde se lê:"I...