Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural
(RepetroSped) e altera as Instruções Normativas RFB no s. 1.415, de 4 de
dezembro de 2013, e 1.600, de 14 de dezembro de 2015.
Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e
estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao
controle aduaneiro do comércio exterior e aos tributos administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no
âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
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