Prorrogado o prazo para manifestação dos Estados sobre os sublimites de receita bruta

Foi publicada a Resolução CGSN nº 136/2017, que dispõe sobre os sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS pelo Simples Nacional no ano-calendário de 2018.

Essa Resolução posterga, excepcionalmente, o prazo para manifestação pelos Estados cuja participação no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro seja de até 1% da adoção de sublimite de receita bruta acumulada auferida de R$ 1.800.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2018 pelos estabelecimentos localizados em seus respectivos territórios.

Esses Estados poderão, excepcionalmente, manifestar a adoção do referido sublimite por meio de decreto do respectivo Poder Executivo publicado até 30.11.2017.

Fica divulgada a opção feita pelos Estados do Acre, Amapá e Roraima, no ano-calendário de 2018, de sublimite de receita bruta acumulada auferida de R$ 1.800.000,00 para efeito do recolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos neles localizados sob o regime do Simples Nacional.

Nos demais Estados e no Distrito Federal, vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00.

Aplicam-se os sublimites vigentes nos Estados e no Distrito Federal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido por estabelecimentos localizados nos respectivos municípios e no Distrito Federal.

(Resolução CGSN nº 136/2017 - DOU 1 de 06.12.2017)

Fonte: Editorial IOB