Aprovado o texto do acordo sobre o programa de férias-trabalho entre o Brasil e a França

O Congresso Nacional aprovou o texto do acordo sobre o programa de férias-trabalho entre o Brasil e a França, assinado em Brasília, em 12.12.2013.

Nos termos da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

O texto do mencionado acordo está publicado no Diário do Senado Federal de 05.12.2017.

(Decreto Legislativo CN nº 182/2017 - DOU 1 de 12.12.2017)

Fonte: Editorial IOB