Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências
DECRETO Nº 1.389, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Acresce dispositivos ao Decreto nº 1.034, de 2017, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano 2017 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e estabelece outras providências.
LEI N° 17.335, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017
Consolida as Leis que dispõe sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina.
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