Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou em 08.12.2017 o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774/2017, que "dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta".

(Ato Declaratório CN nº 70/2017 - DOU 1 de 12.12.2017)

Fonte: Editorial IOB