Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das
Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965
(Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165, de 29 de setembro
de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no
ordenamento político-eleitoral.
Altera o art. 25 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de
extensão pelas instituições de educação superior.
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas
de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de
maternidade e de adoção.
Cria, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o
Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE).
Altera a Resolução do Senado Federal nº 93, de 1970
(Regimento Interno do Senado Federal), para estabelecer que autoridade do Poder
Executivo Federal comparecerá à Comissão de Assuntos Econômicos, em audiência
pública, para prestar contas sobre a agenda da produtividade e da melhoria do
ambiente de negócios.
Dispõe sobre o exercício das funções de regulação,
supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos
superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o
Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em
Bruxelas, em 4 de outubro de 2009.
Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Macedônia,
firmado em Brasília, em 22 de abril de 2013.
Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que
institui a hora de verão em parte do território nacional.
Dispõe sobre o Programa de Regularização de Débitos não
Tributários - PRD de que trata a Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017,
quanto aos débitos não tributários administrados pela Caixa de Construções de
Casas para o Pessoal da Marinha.
Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160,
de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos
ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea
"g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem
como sobre as correspondentes reinstituições.
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso
que especifica.
Altera a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010,
que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da
Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Altera a Portaria SECEX nº 17, de 9 de maio de 2017, para
ampliar o rol de entidades habilitadas a emitir Certificados de Origem Digital
(COD) no comércio com a Argentina, no âmbito dos Acordos de Complementação
Econômica (ACE) Nºs 14 e 18.
Altera a Resolução nº 765, de 2014, que estabelece normas
para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
Aprova o leiaute 2.4.01 do eSocial.
Alterar o artigo 5º, alterar os parágrafos 4º, 9º, e 10 do
artigo 6º, acrescentar o parágrafo 12 no artigo 6º; acrescentar da Subseção VII
à seção I o artigo 18, renumerando os artigos 18 e seguintes, alterar os
incisos VII e IX do artigo 13, acrescentar os incisos XXIX, XXX e XXXI no
artigo 19, alterar os artigos 37 e 38 da Resolução CRC SP n.º 1.093/2011, que
aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
São Paulo e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 13 de dezembro de 2017.
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