Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à
estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias
público-privadas; altera a Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui
normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na
administração pública, a Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe
sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos
Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), e a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o
Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e
Garantias S.A. (ABGF).
Aprova o texto do Acordo Complementar de Revisão do Convênio
de Seguridade Social firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino
da Espanha, assinado em Madri, em 24 de julho de 2012.
Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para
as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre
o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores
Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Aprova o texto do "Protocolo Alterando a Convenção
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em
Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de
2003", assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República
Democrática Socialista do Sri Lanka e o Governo da República Federativa do
Brasil sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do
Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em
Brasília, em 8 de fevereiro de 2013.
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Federal da Etiópia
sobre Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, assinado em Adis Abeba, em
24 de maio de 2013.
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção
de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, assinado em Brasília, em 16 de
março de 2017.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Islâmica da Mauritânia sobre Trabalho
Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar,
Administrativo e Técnico, firmado em Nouakchott, em 26 de abril de 2012.
Promulga o Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a
Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre a Renda, celebrada em Nova Delhi, em 26 de abril de 1988, firmado em
Brasília, em 15 de outubro de 2013.
Altera o Decreto nº 9.056, de 24 de maio de 2017, que
regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, e dispõe
sobre a competência para a apresentação da proposta de intralimite anual de
concessão de garantias da União a operações de crédito dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
Cria e altera rubricas contábeis no Plano Contábil das
Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) para registro de reservas
livres no Banco Central do Brasil.
Define critérios e procedimentos para a cessão de Ativos e
Passivos com funding FGTS, entre agentes financeiros habilitados/credenciados a
operar com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço junto ao Agente
Operador.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 30 de novembro de 2017.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.
NÃO ENQUADRAMENTO PELO CNAE. ATIVIDADES MISTAS. PROPORCIONALIZAÇÃO.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BEBIDAS FRIAS.
ATACADISTA. NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PARÂMETROS DEFINIDOS EM
LEI.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
EMENTA: COFINS. BEBIDAS FRIAS. ATACADISTA. NÃO
CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. PARÂMETROS DEFINIDOS EM LEI.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO
DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO
BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO
DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO
BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO
DECRETO-LEI Nº 1510, DE 1976. ALIENAÇÃO NA VIGÊNCIA DE NOVA LEI REVOGADORA DO
BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA: INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE
TRIBUTAÇÃO. OPÇÃO. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO –
CIDE
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: COMISSÃO PAGA A AGENTE NO EXTERIOR. ALÍQUOTA ZERO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS.
PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES.
ESTABELECIMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA. PERCENTUAL
DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Nenhum comentário:
Postar um comentário