Encerrado o prazo de vigência da medida provisória que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à RFB e à PGFN

O presidente da Mesa do Congresso Nacional encerrou, em 28.11.2017, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 793/2017, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

(Ato Declaratório CN nº 66/2017 - DOU 1 de 07.12.2017)

Fonte: Editorial IOB