Estabelece os percentuais máximos aplicáveis à modalidade de
equalização de taxas de juros no âmbito do Programa de Financiamento às
Exportações - PROEX.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de
2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e
reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime
da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Protocolo
ICMS 29/11, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre
estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições
do Protocolo ICMS 51/15, que dispõe sobre simplificação dos procedimentos de
fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito,
relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do
Projeto Canal Verde Brasil-ID.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco às disposições
do Protocolo ICMS 82/12, que dispõe sobre a instituição da Central de Operações
Estaduais - COE e o monitoramento, controle e compartilhamento de informações
entre as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados,
do Distrito Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 29 de novembro de 2017.
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