Aprovado protocolo que altera a convenção entre o Brasil e a África do Sul para evitar a bitributação e prevenir a evasão fiscal

O Decreto Legislativo nº 173/2017 aprovou o texto do protocolo, assinado em Pretória, em 31.07.2015, que alterou a convenção, celebrada em Pretória, em 08.11.2003, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em relação ao Imposto de Renda.

(Decreto Legislativo nº 173/2017 - DOU 1 de 05.12.2017)

Fonte: Editorial IOB