O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a
Medida Provisória nº 792, de 26 de julho de 2017, que "Institui, no âmbito
do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de
trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com
pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional", teve seu prazo de vigência
encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a
Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, que "Institui o Programa
de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do
Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", teve seu prazo de
vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.
Regulamenta a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que
institui o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a
República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
Dispõe, de forma complementar à Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal - SRF nº 248, de 2002, sobre a utilização da
Declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da Alfândega da Receita
Federal do Brasil do Porto de Suape (ALF/SPE).
Altera a ITG 2003, que dispõe sobre entidade desportiva
profissional.
Altera a NBC PG 12 (R2) que dispõe sobre educação
profissional continuada.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 2, 3 e 4 de dezembro de 2017.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica
EMENTA: PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE CAPITAL EM
BENS E DIREITOS AVALIADOS A VALOR JUSTO. ALIENAÇÃO. VALOR CONTÁBIL.
POSSIBILIDADE. ADIÇÃO DO GANHO CONTROLADO POR SUBCONTA
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
INFORMAÇÕES.
SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA
INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
INFORMAÇÕES.
SISCOSERV. REEMBOLSO DE THC AO TRANSPORTADOR DE CARGA
INTERNACIONAL. INFORMAÇÕES.
Na cláusula quinta do Convênio ICMS 188/17, de 4 de dezembro
de 2017, publicado na Edição Extra do DOU de 5 de dezembro de 2017, Seção 1,
página 1, onde se lê: "Ficam os Estados da Bahia, Mato Grosso do
Sul,..."; leia-se: "Ficam os Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato
Grosso do Sul, ...".
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