Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-Tarifários.
Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição
de Ex-Tarifários.
Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo
Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, referente à aplicação
de direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de
refratários básicos magnesianos, originárias da República Popular da China e
dos Estados Unidos Mexicanos.
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da
Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
Torna sem efeito a redução tarifária para o produto Isocianato
de 3,4-diclorofenila, NCM 2929.10.30 prevista na Resolução CAMEX nº 1, de 19 de
janeiro de 2017.
O CONSELHO DE SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do
art. 23 do Decreto 9.109, de 27 de julho de 2017, e tendo em vista a 2ª Reunião
Ordinária, realizada nos dias 29 e 30 de novembro e de 1° de dezembro de 2017,
resolve:
Art.1° Aprovar o relatório de monitoramento do plano de
recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro referente ao mês de outubro de
2017 na forma do documento anexo.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em
vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209/MPS, de 16 de dezembro
de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de novembro de 2017, o
valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.198,59 (um mil e cento e noventa e
oito reais e cinquenta e nove centavos).
Altera a Resolução nº 439, de 02 de junho de 2005, que
dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em
depósitos especiais remunerados.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 9, 10 e 11 de dezembro de 2017.
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