Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e
prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro
Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre
a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICMS na forma que especifica.
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