Divulgada a relação de empresas do setor aeronáutico beneficiárias de redução da base de cálculo
Foi divulgada a relação de empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução da base de cálculo do ICMS, e revogado o Ato Cotepe/ICMS nº 35/2017.
(Ato Cotepe/ICMS nº 79/2017 - DOU 1 de 13.12.2017)
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