Por meio das alterações nºs 3.557 a 3.567 promovidas no RICMS-SC/2001, foram estabelecidas novas disposições acerca das características, da autorização de uso, do Documento Auxiliar da NF-e (Danfe), das disposições comuns e finais da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
(Decreto nº 289/2015 - DOE SC de 06.08.2015)
Fonte: IOB Online
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