Institui
a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.
10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 834, de 29 de maio de 2018, publicada no Diário
Oficial da União do dia 30, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº
13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa
de Regularização Tributária Rural para 30 de outubro de 2018", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.
10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 836, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição
Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Revoga
dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e da Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o
PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins,
da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à
nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.
10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 837, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição
Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, e retificada em 1º de
junho do corrente, que "Institui indenização ao integrante da Carreira de
Policial Rodoviário Federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de
sessenta dias.
O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.
10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, publicada em Edição
Extra do Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe
sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo
diesel", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Altera
o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº
6.214, de 26 de setembro de 2007, e o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007,
que dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal -
CadÚnico.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 7 de agosto de 2018.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA:
FATO GERADOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DIVERSAS PARCELAS
INTEGRANTES. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. REEXIBIÇÃO DE OBRAS. QUARENTENA.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
REGIME CUMULATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. DIVERSAS PARCELAS INTEGRANTES.
INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. REEXIBIÇÃO DE OBRAS. QUARENTENA.
Assunto:
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Assunto:
Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa:
Na importação, por conta e ordem de terceiros, de produtos relacionados no art.
1º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.147, de 2000, o adquirente
(encomendante) sujeita-se à tributação concentrada nela prevista.
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