Institui
a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
Altera
a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever isenção, em todo o
território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos
de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais,
estaduais, distritais e municipais.
Institui
indenização ao integrante da carreira de Policial Rodoviário Federal.
Altera
a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, para prever a contratação direta pela
Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) de cooperativas e associações de
transportadores autônomos de cargas de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da
demanda anual de frete da Companhia.
Altera
a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a responsabilidade
de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência
Social (Suas) e para assegurar o acesso das famílias e indivíduos em situações
de vulnerabilidade ou risco social e pessoal à atenção integral à saúde.
Altera
o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do
Sistema de Proteção da Amazônia.
Altera
o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003, que cria a Câmara de Relações
Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.
Tornar
pública lista complementar à Portaria n° 2.537-SEI, de 28 de dezembro de 2017.
Disciplina
o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos
alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no
Porto de Itajaí.
Dispõe
sobre a utilização da declaração de Trânsito de Contêiner (DTC), no âmbito da
Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.
Disciplina
o procedimento administrativo para a criação dos Escritórios Regionais do
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, define as suas
competências e estabelece modelos de atos normativos.
Estabelece
critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução
CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.
Estabelece
critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução
CAMEX nº 57, de 22 de agosto de 2018.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 23 de agosto de 2018.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
EMENTA:
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS DAS ÁREAS
TRIBUTÁVEIS. BIOMAS ABRANGIDOS.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA:
AGENCIAMENTO MARÍTIMO. RETENÇÃO.
ASSUNTO:
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
EMENTA:
A opção da incorporação imobiliária no Regime Especial de Tributação (RET),
instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, será
considerada efetivada quando atendidos os requisitos previstos no art. 2º dessa
lei, e na Instrução Normativa da RFB vigente.
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