Dispõe
sobre a execução do Centésimo Décimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de
Complementação Econômica nº 18 (112PA-ACE18), firmado entre a República
Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai.
Altera
o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens,
aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005.
Concede
redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução
no 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Disciplina
o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades
decorrentes de condutas que infrinjam as normas reguladoras do mercado de
medicamentos.
Cria
rubricas para registro das operações de empréstimo e de financiamento entre
pessoas por meio de plataforma eletrônica e inclui atributo em rubricas do
Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional.
Autoriza
unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no
parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.
Aprova
modelos de Contrato de Trabalho e de Nota Contratual para contratação de
músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões, e dá
outras providências.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 21 de agosto de 2018.
ASSUNTO:
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA:
SUBSTITUIÇÃO DE ADMINISTRADOR DE FUNDOS. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO NA FONTE.
ENTREGA DA DIRF
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