Destaques DOE-SC - 17/08/2018

DECRETO N° 1.697, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Regulamenta o art. 29 da Lei n° 17.427, de 2017 que altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012, e estabelece outras providências.

DECRETO N° 1.698, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Introduz as Alterações 3.929 e 3.930 no RICMS/SC-01.

DECRETO N° 1.699, DE 16 DE AGOSTO DE 2018

Introduz a Alteração 3.943 no RICMS/SC-01.