Estabelecer
cota anual de Óleo Diesel à embarcação pesqueira.
Estabelece
normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços
públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT nos
serviços postais prestados em regime de exclusividade.
Altera
a Resolução nº 3.402, de 6 de setembro de 2006, que dispõe sobre a prestação de
serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares sem cobrança de
tarifas.
O
SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 38 de 29 de janeiro
de 2018 do Ministério da Fazenda e tendo em vista no disposto no § 2º do art.
25 da Portaria nº 6.209 do Ministério da Previdência Social, de 16 de dezembro
de 1999, resolve:
Art.
1º Estabelecer que, para o mês de agosto de 2018, o valor médio da renda mensal
do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é
de R$ 1.227,85 (um mil e duzentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco
centavos).
Altera
a Portaria RFB nº 2.466, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a
jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
Define
o modelo do Termo Compromisso de Ajustamento de Conduta Técnica e Operacional
(TCAC).
Prorroga
por 24 meses o prazo para atendimento aos itens 1.6.1 e 1.6.1.1 do Anexo I da
Portaria SIT n.º 453, de 20 de novembro de 2014.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 29 de agosto de 2018.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
RECAP. COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO. PERÍODO DE CUMPRIMENTO. PERCENTUAL MÍNIMO.
EXIGÊNCIA. CÁLCULO.
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