Aprova
e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.
Dispõe
sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do
Selo Combustível Social.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados de Goiás e Roraima ao Convênio ICMS 181/17, que
autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a
anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da
dilação de prazo de pagamento do imposto.
Autoriza
os Estados de Santa Catarina, São Paulo e Tocantins a concederem isenção do
ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a
tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
Autoriza
o Estado do Pará a manter inalterado o PMPF a que se refere a cláusula décima
do Convênio ICMS 110/07, no prazo que especifica.
Fixa
as diretrizes de cobrança dos Conselhos Regionais de Contabilidade e dá outras
providências.
Estabelece
critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios encerrados,
de transação, de remissão e de isenção pelos Conselhos Regionais de
Contabilidade e dá outras providências.
Revoga
o inciso IV do Art. 7º e acrescenta o Art. 7-A à Resolução CFC n.º 1.328/2011,
que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade, publicada
no DOU, Seção I, em 22/3/2011.
Aprova
o Comunicado CTO 04, que dispõe sobre a orientação aos auditores independentes
para o trabalho de Asseguração Razoável sobre a estrutura (desenho,
implementação e eficácia operacional) de controles internos das operações de
cessão de crédito das instituições participantes da C3 Registradora.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 18, 19 e 20 de agosto de 2018.
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