Codefat estabelece procedimentos para pagamento do seguro-desemprego

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) resolveu que o pagamento do benefício do seguro-desemprego será efetuado pela Caixa Econômica Federal (Caixa) e que os recursos necessários ao pagamento serão transferidos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) à Caixa e creditado em conta específica do Programa Seguro-Desemprego, para a necessária movimentação.

A Caixa encaminhará mensalmente ao Ministério do Trabalho (MTb), até o último dia do 1º decêndio, os extratos da conta suprimento do seguro-desemprego, de acordo com o modelo por ele estabelecido.

Os Documentos de Seguro-Desemprego (DSD), relativos ao direito do trabalhador à percepção do seguro-desemprego serão processados e emitidos em lotes semanais pelo MTb e entregues à Caixa Econômica Federal para pagamento.

(Resolução Codefat nº 817/2018 - DOU 1 de 29.08.2018)

Fonte: Editorial IOB