ICMS/SC - Estado altera os procedimentos para as operações de demonstração, mostruário e treinamento e inclui novos CFOP no RICMS/SC

O Estado de Santa Catarina promoveu as seguintes alterações no RICMS-SC/2001:

a) alterou integralmente o Capítulo XLVII do Anexo 6 (arts. 284 a 290), que dispõe dos procedimentos nas operações com mercadorias destinadas a demonstração, mostruário e treinamento;

b) incluiu os seguintes Códigos Fiscais de Operações e de Prestações (CFOP) na Seção II do Anexo 10:

b.1) 1.212/2.212 - Devolução de venda no mercador interno de mercadoria industrializada e insumo importado sob o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped);

b.2) 3.212 - Devolução de venda no mercador externo de mercadoria industrializada sob o Recof-Sped;

b.3) 3.129 - Compra para industrialização sob o Recof-Sped;

b.4) 5.129/6.129 - Venda de insumo importado e de mercadoria industrializada sob o amparo do Recof-Sped;

b.5) 7.129 - Venda de produção do estabelecimento ao mercado externo de mercadoria industrializada sob o amparo do Recof-Sped; e

b.6) 7.212 - Devolução de compras para industrialização sob o amparo do Recof-Sped; e

c) ajustou a redação do caput dos arts. 3º e 5º e do § 4º do art. 14, todos do Anexo 11, para excluir a previsão de utilização de programa aplicativo disponibilizado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), para fins de emissão de NF-e.

(Decreto nº 1.707/2018 - DOE SC de 28.08.2018)

Fonte: Editorial IOB