ICMS/SC - Revogados dispositivos que vedavam a aplicação de redução de base de cálculo para produtos alimentícios, materiais de limpeza e artefatos de uso doméstico

O Estado de Santa Catarina revogou os dispositivos que vedavam a aplicação da redução de base de cálculo do ICMS, prevista no RICMS-SC/2001, Anexo 2, art. 90, para produtos alimentícios, materiais de limpeza e artefatos de uso doméstico.

O art. 90 do Anexo 2 do RICMS-SC/2001 prevê redução de base de cálculo do ICMS nas operações promovidas por distribuidores ou atacadistas estabelecidos em território catarinense com destino a contribuinte do imposto.

A norma em questão produz efeitos desde 09.05.2018.

(Decreto nº 1.610/2018 - DOE SC de 14.05.2018)

Fonte: Editorial IOB