ITCMD/SC - Convertida em lei a Medida Provisória nº 217/2017, que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do ITCMD

Foi convertida em lei a Medida Provisória nº 217/2017 (DOE SC de 12.12.2017), que instituiu o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do ITCMD (Prefis-ITCMD), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos, com redução de multas e juros, observados os limites e as condições que estabelece.

Puderam optar pelo Prefis-ITCMD os débitos de ITCMD:

a) não constituídos de ofício, vencidos até 31.12.2016;

b) constituídos de ofício até 31.12.2016; ou

c) inscritos em dívida ativa com data de inscrição até 31.12.2016.

É importante ressaltar que a opção pelo Prefis-ITCMD encerrou-se em 30.03.2018, última data prevista para o recolhimento obrigatório para a concessão dos benefícios.

(Lei nº 17.519/2018 - DOE SC de 17.05.2018)

Fonte: Editorial IOB