Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 3/2018, que autoriza o Estado do Maranhão a publicar até 28.12.2018, no Diário Oficial do Estado, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, até 08.08.2017, em desacordo com a Constituição Federal de 1988, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 190/2017.
Fonte: Editorial IOB
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