Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº
11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano
do Brasil.
Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da
votação e da apuração das eleições de 2018.
Disciplina os procedimentos relativos ao recolhimento de
créditos da União, decorrentes da atuação judicial e extrajudicial da
Procuradoria-Geral da União e de seus órgãos de execução, em conformidade com
as normas gerais e códigos estabelecidos pela Portaria da Secretária-Geral de
Administração nº 56, de 14 de fevereiro de 2018 e a Portaria da Advogada-Geral
da União nº 400, de 1 de dezembro de 2017.
Determina a aplicação subsidiária dos Capítulos II e III do
Anexo II do Regimento Interno do CARF ao julgamento da representação de
nulidade.
Disciplina as concessões de diárias, de ajuda de custo, de
indenização pelo uso de transporte próprio e de aquisição de passagens (aéreas,
rodoviárias, ferroviárias e hidroviárias) relativas à fiscalização setorial
destinada à aplicação do Exame de Suficiência do Sistema CFC/CRCs.
Altera a Estrutura Organizacional da CVM.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 18 de maio de 2018.
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