Especificação de Formulários e Certificados do Registro
Geral da Atividade Pesqueira - RGP a serem utilizados pela Secretaria Especial
da Aquicultura e da Pesca - S E A P.
Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades
fechadas de previdência complementar e dá outras providências.
Dispõe sobre procedimentos para instrução de processos de
autorização para funcionamento, de cancelamento da autorização para
funcionamento, de autorização para transferência de controle societário e para
reorganização societária e sobre procedimentos para comunicação de alteração em
participação qualificada da sociedade de crédito direto e da sociedade de
empréstimo entre pessoas.
Estabelece procedimentos para transferência em caráter
definitivo dos créditos aportados em conta destinada ao registro e controle do
fluxo de recursos relativos ao pagamento de salários, proventos, soldos,
vencimentos, aposentadorias, pensões e similares (conta-salário) para contas de
depósitos ou de pagamento pré-pagas (portabilidade salarial).
Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente
Operador do FGTS.
Define critérios e procedimentos operacionais para
renegociação de dívidas de empréstimos contraídos por agentes financeiros junto
ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Divulga a versão 7 do Manual de Orientação ao Empregador
Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos
normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio
ICMS 190/17.
Abre processo de consulta pública para apresentação de
sugestões ao conteúdo das minutas de portaria e instruções normativas que
dispõem sobre as normas aplicáveis às avaliações atuariais dos Regimes Próprios
de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e estabelecem parâmetros para a definição do plano de custeio e
equacionamento do deficit atuarial, elaboradas pelo Grupo de Trabalho
instituído pela Portaria SPREV nº 8, de 30 de agosto de 2017.
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar
n.º 110, de 29 de junho de 2001.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17 de maio de 2018.
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