Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para
prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para
30 de outubro de 2018.
Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo
federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento
aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal
de todo o País.
Dispõe sobre a exclusão das participações acionárias detidas
pelo extinto Fundo Nacional de Desenvolvimento do âmbito do Programa Nacional
de Desestatização.
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Protocolo Adicional ao
Acordo de Complementação Econômica Nº 35 (60PAACE35), firmado entre a República
Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a
República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 27/18, que divulga relação das
empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Dispõe sobre as competências técnicas específicas da área de
Saúde do Trabalhador.
Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias (TA) e de uso
das comunicações e dos auxílios de rádio e visuais em área terminal de tráfego
(TAT) aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional de São
Gonçalo do Amarante, localizado no Estado do Rio Grande do Norte.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 26, 27 e 28 de maio de 2018.
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