Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos de instalação
de transmissão de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de
Investimentos da Presidência da República.
Altera a Instrução Normativa DREI nº 45, de 7 de março de
2018.
Dispõe sobre o requerimento de margem bilateral de garantia
em operações com instrumentos financeiros derivativos realizadas no País ou no
exterior por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, não liquidadas por meio de entidade que
se interponha como contraparte central.
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 301ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.05.2018 e publicados no DOU em
10.05.2018.
Altera a Portaria PGFN no 33, de 08 de fevereiro de 2018,
que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e
disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de
inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para
apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada
de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções
fiscais.
Disciplina a disponibilização das bases de dados referentes
às informações cadastrais, funcionais e remuneratórias dos servidores públicos
titulares de cargo efetivo e membros de Poder vinculados ao RPPS da União,
destinadas a subsidiar sua avaliação atuarial.
Altera a Portaria nº 896, de 31 de outubro de 2017, e dá
outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de maio de 2018.
ASSUNTO: Normas de Administração Tributária
EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA. ACORDO SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO
ARTIGO VII DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO 1994. AVA-GATT. PESSOAS
VINCULADAS. PESSOAS LEGALMENTE RECONHECIDAS COMO ASSOCIADAS EM NEGÓCIOS.
CONCEITOS. AGENTE EXCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR POR PESSOA FÍSICA
RESIDENTE NO BRASIL, DECORRENTES DE GANHOS EM APOSTAS ON-LINE. TRIBUTAÇÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM LABORATÓRIOS DE
ANÁLISES CLINICAS. ALÍQUOTA ZERO. EXTINÇÃO DO CÓDIGO NCM BENEFICIADO.
PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: Fundações públicas. Natureza jurídica. Direito
privado. Contribuições para terceiros. Código FPAS.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias.
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL.
ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO.
RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO E DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL-SUÉCIA.
LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE.
PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES.
TRIBUTAÇÃO.
ROYALTIES. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
BRASIL-SUÉCIA.
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