Altera as Leis nºs 12.546,
de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita
bruta, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.430, de
27 de dezembro de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de
abril de 2004, e 11.457, de 16 de março de 2007, e o Decreto-Lei nº 1.593, de
21 de dezembro de 1977.
Revoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de
2004, e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, referentes à tributação
especial da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da
Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais
petroquímicas.
Institui indenização ao integrante da Carreira de Policial
Rodoviário Federal.
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à
comercialização de óleo diesel.
Estabelece a metodologia e publica a tabela com preços
mínimos vinculantes, referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes,
por eixo carregado, instituído pela Política de Preços Mínimos do Transporte
Rodoviário de Cargas.
Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz
as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente
sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás
natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, e o Decreto nº 5.059,
de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep
e da Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo
diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
Regulamenta o inciso I do caput do art. 1º da Medida
Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a concessão de
subvenção econômica à comercialização de óleo diesel.
Altera o Decreto nº 8.415, de 27 de fevereiro de 2015, que
regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores
Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 8.950, de 29 de dezembro de
2016.
Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural -
CAR.
Publica Convênio ICMS aprovado na 304ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.05.2018.
CONVÊNIO ICMS 48/18, DE 29 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução da base de
cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes.
CONVÊNIO ICMS 48/18, DE 29 DE MAIO DE 2018
Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução da base de
cálculo do ICMS nas operações com óleo diesel e lubrificantes.
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