Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe
sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário
de Cargas.
Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para prever
que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que
circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e
municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem
suspensos.
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