Destaque DOE-SC - 17/05/2018

LEI N° 17.519, DE 16 DE MAIO DE 2018

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências.